TERMOS DE USO

Última atualização: Julho de 2026

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2. Natureza das informações

As informações disponibilizadas possuem caráter meramente informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.

Cada caso concreto possui particularidades que devem ser analisadas por profissional habilitado.

3. Atendimento

O envio de mensagens por meio do formulário de contato, WhatsApp ou outros canais disponibilizados não estabelece automaticamente relação advogado-cliente nem caracteriza contratação de serviços jurídicos.

A prestação de serviços ocorrerá apenas mediante análise do caso e eventual formalização da relação profissional.

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6. Limitação de responsabilidade

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7. Links externos

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8. Alterações

Os presentes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, sendo recomendada sua consulta periódica.

9. Legislação aplicável

Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas pertinentes.